O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu um passo significativo na regulamentação do trabalho autônomo no Brasil, com o envio de um Projeto de Lei ao Congresso Nacional na última segunda-feira. A proposta visa estabelecer um marco legal para os motoristas de aplicativos, uma categoria profissional que tem crescido exponencialmente com a digitalização dos serviços. O projeto sugere a implementação de direitos trabalhistas básicos, como remuneração mínima e contribuições previdenciárias, refletindo um esforço para integrar esses trabalhadores na economia formal.

A aprovação deste projeto poderia representar uma mudança substancial na vida de aproximadamente 778 mil motoristas de aplicativos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022. A proposta inclui um pagamento de R$ 32,10 por hora de trabalho e um salário mínimo garantido de R$ 1.412, além de uma contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com um limite de 12 horas diárias de conexão à plataforma, a medida busca equilibrar a flexibilidade do trabalho autônomo com proteções trabalhistas mais tradicionais.

O debate sobre a regulamentação do trabalho via plataformas digitais é uma questão global, com muitos países buscando formas de garantir direitos aos trabalhadores neste setor em expansão. No Brasil, a discussão avança com a apresentação deste projeto, que agora aguarda deliberação do Congresso. Se aprovado, o texto poderá entrar em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à sua publicação, marcando um avanço significativo na legislação trabalhista do país e potencialmente influenciando políticas internacionais similares.

Fonte do texto: Augusto Mermerão IA TVCORRERIA