O Microempreendedor Individual (MEI) deve redobrar a atenção ao limite de faturamento anual de R$ 81 mil em 2025, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750. Ultrapassar esse teto pode acarretar no desenquadramento da categoria e na necessidade de migrar para microempresa, com implicações fiscais significativas.

É importante destacar que, caso o faturamento exceda o limite em até 20% (ou seja, até R$ 97.200), o empreendedor poderá permanecer como MEI até o final do ano-calendário. No entanto, será obrigatório recolher impostos adicionais sobre o valor excedente e, no ano seguinte, proceder ao desenquadramento para microempresa.

Além disso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois empregados, ainda aguarda aprovação na Câmara dos Deputados. Portanto, para 2025, permanecem em vigor as regras atuais, e os microempreendedores devem planejar suas atividades financeiras com base no limite de R$ 81 mil para evitar penalidades.

TEXTO: ONPRESS IA | TVCORRERIA