O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 210, de 2024, que estabelece novas regras para a proposição e execução das emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida visa aumentar a transparência e o controle sobre a destinação dos recursos públicos, atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido a execução dessas emendas até a definição de critérios mais claros.

A nova legislação proíbe a individualização de ações e projetos para atender demandas específicas de parlamentares, determinando que as emendas de bancada estadual sejam direcionadas exclusivamente a projetos estruturantes para as respectivas unidades da federação. Além disso, as emendas devem priorizar políticas públicas em áreas como educação, saneamento básico e saúde, entre outras.

Com a sanção da lei, o governo federal retomou o pagamento das emendas parlamentares, desembolsando R$ 8,3 bilhões em apenas 20 dias. Apesar disso, ainda restam cerca de R$ 8,5 bilhões a serem empenhados até o final do ano, o que representa um desafio significativo para a equipe econômica. A regulamentação das emendas busca equilibrar a necessidade de atender às demandas dos parlamentares com a responsabilidade fiscal e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

TEXTO: ONPRESS IA | TVCORRERIA